Justiça proíbe banco C6 de negociar empréstimos consignados

Por entender que a concessão de crédito consignado de forma massiva pelo Banco C6 é fruto de uma estratégia intencional e deliberada e que o sistema controle para concessão desses empréstimos é absolutamente precário e inseguro, o juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte deferiu liminar para proibir a instituição de comercializar esse tipo de produto.

A decisão foi provocada por ação civil pública proposta pelo Instituto Defesa Coletiva e pelo Procon de Uberaba, em Minas Gerais, em 2020. Ainda no mesmo ano, a Justiça já havia determinado que o banco parasse de conceder empréstimos sem a anuência dos consumidores.

Apesar da primeira decisão de ter multa estipulada em R$ 50 mil, o banco continuou com a mesma política de concessão de crédito. Após dois anos de descumprimento de ordem judicial, o juiz Eduardo Veloso Lago decidiu proibir a instituição de atuar na concessão desse tipo de empréstimo.

“Uma vez que a multa cominatória inicialmente fixada vem se mostrando insuficiente para inibir o descumprimento do provimento jurisdicional pela parte ré, reputa-se pertinente e necessária a determinação de providência coercitiva alternativa, consistente na suspensão da comercialização de contratos de empréstimo consignado pelo réu”, ponderou o julgador na decisão.

Diante disso, ele determinou a proibição com multa diária de R$ 100 mil até o limite de R$ 36 milhões. “Ressalvo a possibilidade de eventual revisão desta decisão antes do julgamento da lide, desde que transcorrido o prazo mínimo de 6 meses, e o Réu venha a apresentar plano de ação antifraude, a ser implementado internamente, com cronograma previamente estabelecido, que inclua a adoção de medidas concretas, adequadas e eficazes, hábeis a assegurar o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência initio litis, bem como a elevar e qualificar objetivamente os mecanismos de prevenção, controle e segurança para a concessão de crédito consignado no mercado; tudo a ser devidamente analisado pelo Juízo”, registrou.

Segundo a advogada Lillian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, o banco vinha cometendo de forma sistemática a prática abusiva de concessão de empréstimos sem que houvesse prévia solicitação ou autorização dos consumidores. “O mais grave é que o perfil das vítimas majoritariamente é de aposentados, pensionistas, idosos e hipervulneráveis, que nunca mantiveram relacionamento com esta instituição financeira”, explica a advogada.

PF conclui inquérito contra líder do governo no Senado e pede bloqueio de R$ 20 milhões em suas contas

Relatório final indicia senador Fernando Bezerra (MDB-PE) por corrupção sob acusação de propina de R$ 10 milhões; defesa nega irregularidades e diz que PF ‘criminaliza a política’

BRASÍLIA – A Polícia Federal concluiu que o senador Fernando Bezera Coelho (MDB-PE), líder do governo Bolsonaro no Senado, recebeu propina de R$ 10 milhões de empreiteiras quando foi ministro da Integração Nacional durante o governo da presidente Dilma Rousseff e pediu o indiciamento do parlamentar pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e falsidade ideológica eleitoral. Ao enviar o relatório final ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PF ainda solicitou o bloqueio de bens no valor total de R$ 20 milhões na conta do senador. A defesa do parlamentar nega as acusações de irregularidades e afirma que a investigação é uma “tentativa de criminalização da política”.

“A defesa do senador Fernando Bezerra Coelho esclarece que o relatório final do inquérito 4513 não passa de opinião isolada do seu subscritor, que, inclusive, se arvora em atribuições que sequer lhe pertencem, sem qualquer força jurídica vinculante. Essa investigação, nascida da palavra falsa de um criminoso confesso, é mais uma tentativa de criminalização da política, como tantas outras hoje escancaradas e devidamente arquivadas”, dizem os advogados André Callegari e Ariel Weber, que defendem o líder do governo no Senado.

Caberá agora à Procuradoria-Geral da República (PGR) decidir se apresenta denúncia contra o senador ou se arquiva o caso.

O relatório da PF também afirma que o filho do senador, o deputado federal Fernando Bezerra Coelho Filho, também foi beneficiário das propinas, por isso ele também foi indiciado e se tornou alvo do pedido de bloqueio de bens.

“Restou demonstrado que Fernando Bezerra de Souza Coelho e Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho receberam direta e indiretamente R$ 10.443.900,00 pagos pelas empreiteiras OAS, Barbosa Mello e Constremac/Mendes Junior entre os anos de 2012 a 2014. Ocorre que tais vantagens são indevidas eis que realizadas em contrapartida à execução de obras atreladas ao Ministério da Integração Nacional, à época em que o primeiro estava à frente do órgão”, diz o relatório, assinado pela delegada Andréa Pinho Albuquerque da Cunha.

Fernando Bezerra, que foi ministro no governo do PT e atualmente é líder do governo de Jair Bolsonaro, é um dos nomes da tropa de choque de Bolsonaro na CPI da Covid.

Os repasses de vantagens indevidas teriam ocorrido por meio de transferências a empresas ligadas a Fernando Bezerra, como concessionárias de veículos. A PF também encontrou um e-mail no qual uma empreiteira avisa ao gabinete de Bezerra que havia feito o pagamento de despesas dele, como de dois advogados que atuavam em sua defesa. Com base nesse elemento, o relatório diz que ficou comprovado o pagamento de “despesas pessoais” de Bezerra por parte da empreiteira.

O pedido de bloqueio chegou à cifra de R$ 20 milhões depois que a PF calculou a correção monetária desse valor da propina. “Diante da gravidade dos fatos revelados nesta investigação, e tendo em vista a ciência dos investigados das imputações que lhes são feitas, necessária a adoção de medidas assecuratórias, para evitar a dilapidação de bens que podem vir a reparar, ainda que em parte, os prejuízos causados ao erário público em decorrência das ações criminosas cujas evidências foram apresentadas”, escreveu a delegada.

A PF também pediu que a investigação seja compartilhada com a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) por suspeitas de “abuso do poder econômico” cometido por Bezerra. Segundo a PF, o senador teria comprado apoio político em Pernambuco nos anos de 2012 e 2014, o que pode ter influenciado em sua eleição para o Senado no ano de 2014.

Em discurso na CPI da Covid nesta terça-feira, Fernando Bezerra fez críticas à Lava-Jato e disse que já teve ações e investigações arquivadas.

— Faço questão de citar meu próprio exemplo, pois sofri no âmbito da Lava-Jato acusações que não se sustentaram. Inquéritos cujos arquivamentos foram determinados pelo Supremo ou pela Justiça Eleitoral ante o reconhecimento de que as provas não eram suficientes para justificar nem sequer o início de uma ação penal contra mim. Outros inquéritos ainda aguardam a manifestação dos órgãos de Justiça. Renovo a convicção de tudo restará esclarecido — afirmou.

Em nota, a Construtora Barbosa Mello afirmou que nenhum dos seus acionistas ou diretores foi alvo de buscas na Operação Turbulência e que “nunca praticou ou compactuou com práticas ilícitas e segue à disposição das autoridades”. A Constremac ainda não respondeu. A OAS fez acordo de leniência e seus ex-diretores admitiram os pagamentos ilícitos em delação premiada.

Oglobo

Fonte: https://oglobo.globo.com/politica/pf-conclui-inquerito-contra-lider-do-governo-no-senado-pede-bloqueio-de-20-milhoes-em-suas-contas-25051724

Operação Aquiles. Inspetor da PJ condenado a 6 anos de prisão

Um inspetor-chefe da Judiciária foi absolvido de todos os crimes. Em causa investigação a tráfico de droga.

O inspetor Dias Santos

O inspetor Dias Santos

O inspetor da Polícia Judiciária Dias Santos foi esta sexta-feira condenado a seis anos de prisão, no processo da Operação Aquiles que investigava redes de tráfico de droga.

O tribunal absolveu de todos os crimes o inspetor-chefe Ricardo Macedo, que era também arguido neste processo.

Ao todo houve 16 condenações, entre elas 6 penas suspensas, e 11 arguidos absolvidos.

Carlos Dias Santos foi condenado a seis anos de prisão por adesão a associação criminosa. O processo Operação Aquiles, tinha ao todo 27 arguidos.

Segundo o tribunal, Carlos Dias Santos, ex-coordenador da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Droga, “agiu com dolo direto, tem culpa de grau muito elevado, fez toda a sua carreira na PJ e esteve maioritariamente na investigação e no combate ao tráfico de droga, chefiou e coordenou” e apesar de estar aposentado “mantém direitos e deveres”, não mostrando, durante o julgamento “resquícios de arrependimento”.

Ricardo Macedo, ex-inspetor-chefe da Polícia Judiciária foi absolvido de tráfico de droga agravado, associação criminosa e corrupção com vista ao tráfico e corrupção passiva para prática de ato ilícito, com o tribunal a não dar como provado qualquer elemento constante na acusação do Ministério Público.

O denunciante António Benvinda, que se encontra no programa de proteção de testemunhas, mereceu da parte do tribunal uma atenuação especial da pena, tendo terminado com uma condenação de cinco anos e seis meses de prisão por tráfico de droga de forma tentada agravada e quatro anos e seis meses de cadeia por adesão a associação criminosa.

Entenderam os juízes que António Benvinda cooperou com a PJ desde 2013 e que foi decisivo para a recolha de prova para investigações de tráfico de droga.

A juíza presidente Marisa Arnedo demorou cinco horas a ler a decisão, optando por comentar praticamente todos os 710 pontos da acusação e posteriormente anunciar as penas.

 

 

PF prende 17 integrantes de quadrilha e apreende 20 veículos usados para enviar droga de RO para MG e MT

Justiça também autorizou o bloqueio de R$ 3 milhões. Mandados são cumpridos em RO, MT, MG e SP.

A Polícia Federal (PF) deflagrou a operação Paralelo, nesta quarta-feira (2), para prender um grupo criminoso que utilizava caminhões para enviar cloridrato de cocaína de Rondônia para Minas Gerais e Mato Grosso.

Ao todo, 47 mandados judiciais são cumpridos, sendo 21 de prisão preventiva e 26 de busca e apreensão nas seguintes cidades:

São Miguel do Guaporé (RO)
Santa Luzia d’Oeste (RO)
Alta Floresta (RO)
Rolim de Moura (RO)
Ji-Paraná (RO)
Vilhena (RO)
Porto Velho
Uberlândia (MG)
Ituiutaba (MG)
Cuiabá
Várzea Grande (MT)
Paulínea (SP)
A Justiça também mandou bloquear R$ 3 milhões dos investigados e restringir 67 veículos pertencentes aos membros da quadrilha, incluindo carros de luxo.

Todas as ordens judiciais da operação Paralelo foram autorizadas pela Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho.

Ao todo, os agentes da PF apreenderam 18 carros e duas carretas nesta quarta-feira. Dos 21 mandados de prisão preventiva, 17 foram cumpridos. Os nomes deles não foram divulgados.

Também houve o flagrante de posse de arma e apreensão R$ 65 mil em espécie.

Organização sediada em Porto Velho
Segundo a PF, o grupo criminoso tem sede em Porto Velho e as investigações foram iniciadas em novembro de 2020, com a finalidade de identificar a participação dos integrantes na capital e interior de Rondônia.

Segundo a polícia, a organização tem uma “cadeia de comando devidamente dividida e estruturada, voltada a prática do tráfico interestadual de drogas”.

O ‘patrimônio’ dos investigados pode chegar a R$ 120 milhões.

Como o grupo atuava?
Segundo a polícia, os suspeitos estocavam cloridrato de cocaína em Rondônia e, em datas específicas determinadas por eles, carretas e caminhões eram abastecidos de drogas e então o entorpecente levado ao sudeste do país.

“Foi possível frustrar três remessas consideráveis de cloridrato de cocaína da organização, totalizando cerca de uma tonelada de substâncias ilícitas apreendidas em flagrantes realizados nas cidades de Sapezal (MT), Primavera de Rondônia (RO) e Jataí (GO)”, diz a PF.
O destino desses caminhões seriam Minas Gerais e Mato Grosso.

Paralelo
O nome da operação, de acordo com a PF, é uma expressão usada pela própria organização criminosa quando diziam que agiam em um mundo paralelo e que não seriam pegos.

Os presos nesta quarta-feira serão encaminhados para o sistema prisional e responderão pelos seguintes crimes:

Tráfico interestadual de drogas;
Associação para o tráfico;
e lavagem de dinheiro, cujas penas podem chegar a mais de 40 anos de prisão.