Poder Executivo ● 27/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de novembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ASSINATURAS ELETRÔNICAS DO FISCAL E DO CHEFE DA EQUIPE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. PRECLUSÃO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. Auto de infração válido, pois comprovadas as assinaturas digitais realizadas tanto pelo fiscal autuante como pelo chefe da equipe que o designou, por meio de certificado digital autorizado pelo ICP-Brasil, com a utilização de senha pessoal vincul