Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3382 3267 autônomas na esfera cível. De mais a mais, como bem observou o i. Representante Ministerial, não se verifica a presença de quaisquer elementos capazes de indicar a necessidade de continuidade das cautelares, porquanto inexistem requisitos para a manutenção da medida, quais sejam: a) a necessidade para