Publicações Judiciais I ● 07/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de med

Publicações Judiciais I ● 27/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

renda, mesmo quando pagos fora do contexto da rescisão contratual, consoante a regra do acessório que segue o principal. In casu, verifica-se que o montante recebido pela parte autora no processo trabalhista é constituído por verbas decorrentes de horas extraordinárias e reflexos, pago fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). Assim, tratando-se de verbas de natureza remuneratória, cujo pagamento não ocorreu no contexto de despedida ou rescisão de contrato