Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 2795 ao enfrentamento da emergência de saúde pública advinda do COVID-19 (Lei nº 13.979/2020 com as alterações da MP nº 926/2020), deverão empregar verba compatibilizando economicidade e eficiência, elegendo a proposta mais vantajosa quando possível; 2. deverão prestar contas dos valores utilizados no p