Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3415 3797 14, por ao menos quatro vezes, e artigo 15 da Lei nº 10.826/06, em concurso material de infrações, na forma do artigo 69 do CC. Apesar do réu ter constituído advogada (f. 329), esta não compareceu à audiência designada para 23/11 (f. 598/599), tendolhe sido nomeado advogada “ad hoc” (Dra. Cristal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3364 3572 de decretação de sua prisão civil por até 90 (noventa) dias. Esclarece-se que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art.528,§§ 1º, 2o e 3º do CPC). 3.Em atenção à Recomendação n.º 62 do CNJ, o regime de prisão será o domi