Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Na esfera da fundamentação acima, restou demonstrado que a conduta dos acusados ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS DE LIMA e SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA é típica e ilícita, e não subsistem quaisquer eximentes aptas a infirmar a culpabilidade dos acusados, sendo eles imputáveis, com plena consciência da ilicitude de suas condutas, sendo-lhes exigível a prática de conduta diversa daquela levada a efeito. Destarte, a condenação de ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA, JO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10.2015.4.03.6110 (IPL n. 0128/2015) e n. 0004867-92.2015.4.03.6110 (IPL n. 277/2015).No tocante ao delito previsto no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013, aduziu o órgão acusador que os denunciados Antônio Ferreira dos Santos, Antônio Francisco da Silva Filho, Davysson André de Castro Daniel, José Carlos de Lima, Manoel Miguel da Silva, Pedro Jorge Raposo Leite, Petrônio Barbosa de Farias, Sérgio André Pereira Santana e Vicente Pedrosa de Lima, ao menos durante o interregno de novembro de