Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3481 2346 aberto, como incurso, por duas vezes, no art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006, sendo cada uma das vezes na forma do art. 71 do Código Penal, com a somatória das penas na forma do art. 69 do Código Penal. Recurso em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Condeno o réu ao pagamento das custas