Publicações Judiciais I ● 22/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso dos autos, verifica-se dos documentos indicados que a parte autora comprovou a opção pelo regime do FGTS da seguinte forma: 1. Autor: FERNANDO CONTIERO NETO 1.1. Vínculo: COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO Admissão: 06/11/1964 (fls.22) Saída: 30/06/1987 (fls.22) Opção: 07/11/1974 (fls. 253) Situação: (2) opção posterior à vigência da Lei 5.705/1971 Logo, não havendo comprovação de opção ao regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107/1966 ou de opção retroativa n