Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 2904 observância à prescrição médica anexada ao processo judicial, incluindo internação hospitalar, materiais, anestesia e sessões de tratamento que se mostrem necessárias, a ser realizada por profissional e em estabelecimentos conveniados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de