Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 746 Ainda, o §4º do referido dispositivo consolidado prevê que "O ILEGITIMIDADE PASSIVA benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar O magistrado sentenciante rejeitou a preliminar de ilegitimidade insuficiência de recursos para o pagamento das custas do passiva arguida pelas reclamadas, por entender que a autora processo". declinou expres

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 753 sobre a 1ª reclamada. a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa Assim, o eventual provimento desses pedidos, inclusive quanto ao natural" (§ 3º), não havendo, ainda, impedimento para a concessão pedido de reforma da sentença que reconheceu a existência de da gratuidade da justiça pela simples "assistência do requerente por vínculo e

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 761 declararam que não tem condições de arcar com as despesas da asserção, segundo a qual a análise deve ocorrer apenas processuais sem que isto prejudique o seu sustento e de sua abstratamente, a partir das alegações contidas na petição inicial. família, conforme declaração de ID 8a19ab2 e 022f655, as quais Assim, se da narrativa inicial pode-se extrair, em