Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 ADVOGADO : 119263/SP - Sidnei Farina de Andrade EXECTDO : BANCO BRADESCO S/A VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0000430-13.2014.8.26.0405 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : 119263/SP - Sidnei Farina de Andrade EXECTDO : BANCO BRADESCO S/A VARA:1ª VARA DA FAZEND

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2242 2652 exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no en