13 resultados encontrados para 0000436 75.2022.8.26.0296 - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
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Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 1166 Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação interposta pelo INSS para reconhecer que o benefício incapacitante seria devido apenas a partir da data do requerimento administrativo formulado após a cessação da licença, ou seja, a partir de 3 de agosto de 2018. Conquanto seja certa a cons