Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3446 2099 da impenhorabilidade a satisfação de dois requisitos: o primeiro, que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural conforme a lei e, segundo, que seja explorado pela família. O ônus dessa prova cabe à executada, haja vista o disposto no art. 373, II, do CPC. Isto é, o ônus da prova dos press