Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1587 VARA:2ª VARA PROCESSO :0000497-71.2014.8.26.0471 CLASSE :BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQTE : BANCO FIBRA S.A. ADVOGADO : 211075/SP - Evandro Vlasic Campello REQDO : MANOEL ROBERTO GONÇALVES MARTINS VARA:1ª VARA PROCESSO :0000504-63.2014.8.26.0471 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1660 2348 Verifico, também, que o réu ostenta condenação por crime anterior. Por isso, não faz jus aos benefícios da Lei 9.099/95, de forma que passo à dosimetria da pena. Considerando-se que a certidão de fls. 88 atesta a reincidência do réu, fixo a pena de prestação de serviços à comunidade, por 08 meses,