Judiciário ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1864/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015 Relator Embargante Advogado Embargado Advogado Maria Aparecida Coutinho Magalhães Márcio Santos Ferreira Eduardo Grabois(OAB: RJ77597D) VIA VAREJO S.A. Marcelo Tostes de Castro Maia(OAB: MG63440D) por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos, REJEITANDO-OS quanto ao mérito, nos termos da fundamentação. Acórdão Processo Nº ED-0000550-82.2013.5.01.0261

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho julgamento do processo nº 760.931 (Tema 246) - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" - está inserida na definição do ônus da prova da fiscalização e da conf

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho segunda reclamada que não recebeu a notificação referente ao prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa, sendo distinta a assinatura. Alega violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV da CF/88, 841 e 844, §4º, I, da CLT e contrariedade à OJ nº 392 da SDI-1 do C. TST O Regional consignou que o aviso de recebimento anexado aos autos pelo Reclamante às fls. 66, embora remetido a