Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

impedindo a capitulação do crime de peculato, bem como não restou comprovado que a ré tenha se apropriado de valores da Caixa Econômica Federal.É o relatório.D E C I D O . Inicialmente, no dia 06/07/2017, à acusada ROBERTA GERMANO ALVES foi imputada a conduta delitiva de estelionato majorado, nos termos do artigo 171, 3º, do Código Penal, pois em uma síntese apertada, não teria prestado contas à Caixa Econômica Federal dos produtos comercializados na Lotérica C Germano & Cia. Ltda