Judiciário ● 19/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1437/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Março de 2014 excepcional deve ser direta e literal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela/Tutela Específica. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). Lei nº 9494/1997, artigo 2º, alínea 'B'; Lei nº 8437/1992, artigo 5º. - divergência jurisprudencial. Alega que o acórdão violou o art. 2-B da lei 9494/97 e o art. 5º da lei 8.