7 resultados encontrados para 0000559-21.2012.4.03.6303 - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
PROCESSO: 0000552-29.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ALVINA PESSOA DE SOUZA ADVOGADO: MG102468-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000553-14.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: EICKE BUCHOLTZ ADVOGADO: MG102468-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000554-96.2012.4.03.6303 CL
PROCESSO: 0000552-29.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ALVINA PESSOA DE SOUZA ADVOGADO: MG102468-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000553-14.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: EICKE BUCHOLTZ ADVOGADO: MG102468-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000554-96.2012.4.03.6303 CL
0000785-26.2012.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303013006 - JOSE APARECIDO SILVA (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0000786-11.2012.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303013005 - ARLINDO PERCIGAROLI (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0000606-92.2012.4.03.6303 -1ª VARA
0000785-26.2012.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303013006 - JOSE APARECIDO SILVA (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0000786-11.2012.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303013005 - ARLINDO PERCIGAROLI (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0000606-92.2012.4.03.6303 -1ª VARA
seguinte: conheço do presente recurso e nego provimento a ele, por correta a conclusão de ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais.” O voto acima transcrito foi o condutor do julgamento, acolhido por maioria de votos em sessão plenária,
seguinte: conheço do presente recurso e nego provimento a ele, por correta a conclusão de ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais.” O voto acima transcrito foi o condutor do julgamento, acolhido por maioria de votos em sessão plenária,