8 resultados encontrados para 0000560-06.2012.4.03.6303 - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
PROCESSO: 0000552-29.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ALVINA PESSOA DE SOUZA ADVOGADO: MG102468-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000553-14.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: EICKE BUCHOLTZ ADVOGADO: MG102468-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000554-96.2012.4.03.6303 CL
PROCESSO: 0000552-29.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ALVINA PESSOA DE SOUZA ADVOGADO: MG102468-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000553-14.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: EICKE BUCHOLTZ ADVOGADO: MG102468-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000554-96.2012.4.03.6303 CL
Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, mediante baixa no Sistema Informatizado deste Juizado. Intimem-se. 0000562-73.2012.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6303011700 - HORACIO DOMINGUES (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA, MG102468 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098FÁBIO MUNHOZ) 0000560-06.2012.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013
0002968-67.2012.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303012965 - CLARINDA MARQUES DE SOUZA (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0002292-22.2012.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303012983 - JOAO MOREIRA LIMA (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0003022-33.2012.4.03.6303 -1ª V
0002968-67.2012.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303012965 - CLARINDA MARQUES DE SOUZA (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0002292-22.2012.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6303012983 - JOAO MOREIRA LIMA (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0003022-33.2012.4.03.6303 -1ª V
Pertence). Com efeito, é defeso ao Juiz substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos benefícios previdenciários, por outros que o segurado considera mais adequados. Agindo assim, estaria o Judiciário usurpando função que a Constituição reservou ao legislador, em afronta ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes. A Lei n.º 8.213/91 determinou a correção pelo INPC. As Leis 8.542/92 e 8.700/93 determinaram a substituição do INPC pelo IRS
Pertence). Com efeito, é defeso ao Juiz substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos benefícios previdenciários, por outros que o segurado considera mais adequados. Agindo assim, estaria o Judiciário usurpando função que a Constituição reservou ao legislador, em afronta ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes. A Lei n.º 8.213/91 determinou a correção pelo INPC. As Leis 8.542/92 e 8.700/93 determinaram a substituição do INPC pelo IRS