35 resultados encontrados para 00005703720138150551 - data: 01/12/2024
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158- Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 220 À luz disso, resta demonstrada a ilicitude da conduta da administração pública municipal quanto ao pagamento do adicional em percentual de 5% (cinco por cento), durante o período em que permanecia em vigência a Lei Municipal n. 060/2010, ou seja, entre 18.06.2010 e 28.10.2013, ocasionando lesão do direito adquirido da parte autora de recebimento da vantagem tal c
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191- Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 190 § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. No caso em tela, restou comprovada a existência de previsão legal de pagamento de adicional por tempo de serviço ao servidor públic
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189- Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 146 “Toda vantagem pecuniária reclama a consumação de certo fato, que proporciona o direito à sua percepção. Presente a situação fática prevista na norma, fica assegurada ao servidor o direito subjetivo a receber o valor correspondente à vantagem.”(6) No mesmo sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO - QUINQUÊNIO - VALOR DEVIDO. Havendo o
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169- Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 3/ Página 174 No caso em tela, restou comprovada a existência de previsão legal de pagamento de adicional por tempo de serviço ao servidor público municipal de Rio do Antônio, no percentual de 10% (dez) por cento, por quinquênio de efetivo serviço público municipal, a ser pago de forma automática, a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de ser
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191- Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 199 Logo, demonstrando o (a) servidor (a) ter reunido as condições fixadas em lei para o recebimento do adicional por tempo de serviço, à época em que a norma se encontrava em vigência, torna-se imperioso o respeito ao direito adquirido ao pagamento da vantagem pecuniária por parte do ente municipal, até o momento da posterior alteração legislativa reduzindo o pe
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169- Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 3/ Página 170 À luz disso, resta demonstrada a ilicitude da conduta da administração pública municipal quanto ao pagamento do adicional em percentual de 5% (cinco por cento), durante o período em que permanecia em vigência a Lei Municipal n. 060/2010, ou seja, entre 18.06.2010 e 28.10.2013, ocasionando lesão do direito adquirido da parte autora de recebimento da vantagem ta
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158- Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 224 No caso em tela, restou comprovada a existência de previsão legal de pagamento de adicional por tempo de serviço ao servidor público municipal de Rio do Antônio, no percentual de 10% (dez) por cento, por quinquênio de efetivo serviço público municipal, a ser pago de forma automática, a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de servi�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158- Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 207 É o que também prevê a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro(LINDB): Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício te
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189- Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 150 mento do adicional em desacordo com o previsto na Lei Municipal, ao afirmar que “não houve afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, vez que não houve redução dos proventos da servidora, uma vez que em momento algum a representante percebeu o adicional correspondente a 10%(dez por cento).”(ID 28174929, fls. 03). À luz disso, resta demonstrada
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189- Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 159 ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DIREITO DE AÇÃO E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO DEVIDO. MATÉRIA REGULADA POR LEI MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE VERACI