Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3506 1197 Processo 0000094-73.2018.8.26.0306 (apensado ao processo 1500298-43.2018.8.26.0306) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - RONALDO DONIZETI CUNHA - Vistos. Diante da manifestação Ministerial de fl. 270 e tendo em vista o decurso do período de prova sem qualquer causa revogadora do benefício da