Publicações Judiciais II ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP220911 HENRIQUE HYPÓLITO APDO(A) : BAYARI HOLDINGS S/A ADV : SP220911 HENRIQUE HYPÓLITO APDO(A) : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI ADV : SP120451 RAQUEL BOLTES CECATTO 00142 ApReeNec 1645030 0012145-63.2004.4.03.6100 SP RELATOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : CONDUTIL IND/ E COM/ DE MAGUEIRAS E CONEXOES ESPECIAIS LTDA ADV : SP022495 ERNESTO PICOSSE NETO APTE : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI ADV : SP120451 RAQUEL BOLTES CECATTO APDO(A)

Publicações Judiciais II ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APTE : DUNA ENTERPRISES S/L ADV : SP220911 HENRIQUE HYPÓLITO APDO(A) : BAYARI HOLDINGS S/A ADV : SP220911 HENRIQUE HYPÓLITO APDO(A) : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI ADV : SP120451 RAQUEL BOLTES CECATTO 00142 ApReeNec 1645030 0012145-63.2004.4.03.6100 SP RELATOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : CONDUTIL IND/ E COM/ DE MAGUEIRAS E CONEXOES ESPECIAIS LTDA ADV : SP022495 ERNESTO PICOSSE NETO APTE : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI ADV : SP120451 R

Publicações Judiciais I ● 10/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Em relação ao crime do artigo 241-A da Lei 8.069/1990, merece maior reprimenda o fato da maioria das fotos compartilhadas/publicadas ser de crianças próximas ao acusado, dentre as quais sua sobrinha, filhas de vizinhos e de locais onde prestava serviços de computação, contudo, mostra-se exacerbado o aumento aplicado na primeira fase, de forma que a pena-base deve ser reduzida para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Ademais, no tocante à continuidade