123 resultados encontrados para 000068.2014.22.000/9 - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 65 Esclarece que o PAD instaurado observou todos os preceitos legais, inexistindo prova de irregularidade e impossibilitando o exercício do e que a decisão final ali tomada considerou toda a situação fática direito de defesa. envolvendo a parte reclamante, bem como o teor do Termo de 4. Processo administrativo que deve ser declarado nulo, com a Ajuste de Conduta n
2098/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2016 22 direito, de modo coerente, não se exigindo que o julgado aprecie Prefacial que se rejeita. todos e cada um dos argumentos da parte. Mérito Na hipótese, ao contrário do que alega o município, a sentença é SERVIDOR PÚBLICO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO expressa em afastar a incompetência material da Justiça do - ATO DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE E