Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 2008 conforme requerido às fls. 166/167. Intimem-se. Advogados(s): Lauro Luis Mucci (OAB 129330/SP) - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP) Processo 1002309-78.2020.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Raimundo Ribeiro Coelho Banco Itaú Consignado S.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 1941 seguintes, todos do Código de Processo Civil. Também não é o caso de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado. Conforme já se pronunciou o STJ, a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existe