Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 1319 obrigados a tanto, atendam a eventuais determinações do CONDEPASA e CONDEPHAAT para retificação ou complementação do projeto no prazo determinado por aqueles colegiados, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias; 4) Que todos os réus, solidariamente obrigados a tanto, executem o projeto de restauro no prazo e crono