Publicações Judiciais I - JEF ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tenham ficado sobrestadas, por força de decisão monocrática proferida pelo STJ no bojo do Recurso Especial nº 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema, recentemente, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia, a 1ª Seção do STJ, à unanimidade, fixou a seguinte tese para fins do artigo 1.036 do NCPC: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária,