Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3536 397 Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE 20% DO VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - SOLUÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE, SEM DESFAL