Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1587 ADVOGADO : 128692/SP - Adriana Alves Coutinho EXECTDA : CLEONICE APARECIDA QUEIROZ VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0000686-46.2014.8.26.0472 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : PAULO SERGIO CAETANO ADVOGADO : 78202/SP - Jorge Nery de Oliveira EXECTDO : LUIZ ANTONIO TRAVAGIN CONS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1671 2154 Processo 3001163-52.2013.8.26.0472 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - G.B.S. - controle nº 1691/2013 - Despacho de fls. 162: “Vistos. Fls.161: Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público, posto que tempestivo. Promova o Cartório o cancelame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1714 2397 ao Juiz decretar extinta a punibilidade, diz o § 5º do artigo 89.” (Fernando da Costa Tourinho Filho, COMENTÁRIOS À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, Saraiva, 2ª ed. 2002, p.182). Em síntese, vencido o prazo de dois anos, impõe-se a extinção da punibilidade. Nos autos há justificativas do acus