Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 952 proferido nos autos. ESSENCIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE CONCORRÊNCIA Considerando que a reclamada exerce atividade pública essencial, - APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. A relacionada ao tratamento e distribuição de água no Estado de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se desenvolveu no Sergipe, com capital majoritariamente público, e consi

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 219 necessidade de juntada do rol dos obreiros substituídos para requisito do prequestionamento, uma vez que não demonstra, de processamento e julgamento da ação trabalhista de que seja autor o forma precisa, a tese adotada pelo Regional quanto ao tema objeto sindicato. de insurgência. Neste contexto, nada a reformar no julgado, no aspecto. Ausente o prequestionam

Judiciário ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2112/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2016 ERRO MATERIAL alegado, pois os valores do FGTS ainda são 575 Juiz do Trabalho Titular Decisão devidos ao órgão gestor do fundo por restar ainda vigente o contrato de trabalho. Assim, sanando o equívoco, a secretaria refez as contas, planilhas anexas, que passam a integrar estas novas razões de decidir. Dessa forma, passa a importar o total da condenação em R$9.085,

Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 863 reconheceu a impugnação quanto ao alegado de carência de Fazenda Pública à DESO: memória de cálculo, sob o argumento de que os quantitativos foram "DA MANIFESTAÇÃO REPLICATIVA(CLT, ART. 897, "A") DO(A) indicado. Sem razão. Os cálculos de cada reclamante foram EXECUTADO(A)(CLT, ART. 2º.) EXTENSÃO À DESO DE pormenorizados, observando o quantitativo de hora

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 ADVOGADO ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS(OAB: 7875/SE) COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBÔA(OAB: 554-A/SE) Sylvio Garcez Júnior(OAB: 7510-A/BA) RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO 1849 DEVERÁ PASSAR POR REMODELAÇÃO. Considerando as recentes decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, lavradas na Reclamação Constitucional nº 38.646, que

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 951 Sergipe, com capital majoritariamente público, e considerando as sentido de que sociedade de economia mista, de capital recentes decisões reconhecendo os mesmos benefícios de majoritariamente público, prestadora de serviços públicos Fazenda Pública à DESO, conforme a seguir: essenciais em regime não concorrencial e sem o intuito primário de "DA MANIFESTAÇ�

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 31 3 - CONCLUSÃO. estejam submetidas ao regime jurídico das pessoas jurídicas de Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, direito privado, trata-se a agravante de empresa prestadora de com base na fundamentação supra, como parte integrante deste serviço público essencial, com capital majoritariamente estatal, decisum. Custas processuais, pe

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 3075 líquido devido ao exequente R$ 64.382,20, conforme planilha de aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia cálculos de id 4185288. Assim, manifeste-se o exequente sobre o mista prestadoras de serviço público de natureza não concorrencial valor do imposto de renda a ser recolhido, prazo de 05 dias. típicas de Estado, bem ainda na ADPF 530

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 599 ADVOGADO RODRIGO FREIRE LAPORTE(OAB: 5936/SE) RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) URBANO VITALINO DE MELO NETO(OAB: 17700-D/PE) ANDRE DE SOUZA SANTOS conhecido e parcialmente provido".(AP-0000737-16.2016.5.20.0016, Relator Desembargador Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação: RECLAMADO ADVOGADO 06/11/2019). ADVOGADO “EMENTA

Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3367/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 818 aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia conseguinte, determino a devolução dos depósitos recursais de id mista prestadoras de serviço público de natureza não concorrencial 2938e4c e id c87d1a8 à segunda reclamada. típicas de Estado, bem ainda na ADPF 530 na mesma direção Dê-se ciência ao reclamante deste despacho e notifique-se a