Publicações Judiciais II - JEF ● 20/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0000756-30.2014.4.03.6327 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301065129 - CLAUDINEI BUENO DE CAMARGO (SP272937 - LUCAS RAFAEL FERNANDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (SP154091CLOVIS VIDAL POLETO) 0000799-30.2014.4.03.6306 -2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301065082 - CARLENALDO DA SILVA GONCALVES (SP277630 - DEYSE DE FÁTIMA LIMA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese suscitada no recurso extraordinário, segundo a qual a correção monetária de determinados períodos de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por índices abaixo da inflação real caracterizaria responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual o ônus financeiro decorrente daquele ato não pode ser custeado pela instituição de novos tributos, não tem repercussão geral