13 resultados encontrados para 0000764 18.2016.4.03.6333 - data: 19/07/2025
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Processos encontrados
0000419-23.2014.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333001094 AUTOR: MARIA EDUARDA ROCHA (SP262051 - FABIANO MORAIS, SP210623 - ELISANGELA ROSSETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0002351-75.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333001159 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES (SP054459 - SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (
converter o benefício de auxílio-doença NB 550.738.254-5 em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo médico pericial (17/01/2016), devendo a autora se submeter aos tratamentos médicos e cursos de qualificação promovidos pelo INSS, quando convocada. Defiro a antecipação de tutela e determino ao Instituto a imediata implantação do benefício (aposentadoria por invalidez), devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de mul