Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3490 1243 por Portaria do Município. Inadmissibilidade. Observância à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração. Tema 1150 do STF (RE 1.302.501) e EC 103/2019. Ademais, a LM 429/70 - art. 77, V, prevê a vacância do cargo no caso da aposentadoria do servidor. Ausência dos requisitos lega