11 resultados encontrados para 0000919-84.2017.4.03.6333 - data: 17/07/2025
Página 1 de 2
Processos encontrados
PROCESSO: 0000916-32.2017.4.03.6333 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: DINEUZA MARIA FELIX ADVOGADO: SP233796-RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000917-17.2017.4.03.6333 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JULISMAR DANTAS BARBOSA ADVOGADO: SP341065-MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000919-84.2017.4.03.6333 CL
0000740-53.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6333008144 AUTOR: EDUARDO CIANTELLI NETTO (SP241218 - JULIANA CRISTINA COGHI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0000396-72.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6333008148 AUTOR: ROSELI APARECIDA FERRAZ RIENDA (SP279627 - MARIANA FRANCO RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0
0000606-60.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/6333001054 AUTOR: JOANA MARCHI DA SILVA (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0002864-43.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/6333001063 AUTOR: LILIAN ALVES BERTONI (SP341065 - MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0000740-53.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6333008144 AUTOR: EDUARDO CIANTELLI NETTO (SP241218 - JULIANA CRISTINA COGHI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0000396-72.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6333008148 AUTOR: ROSELI APARECIDA FERRAZ RIENDA (SP279627 - MARIANA FRANCO RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0
0000409-71.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6333001246 AUTOR: CECILIA APARECIDA PIVA (SP203092 - JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0002432-24.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6333001147 AUTOR: MARIA ANUNCIADA BERNADINO DA SILVA (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS AL
0000919-84.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6333028378 AUTOR: ANA CAROLINA ROEL (SP309442 - ILMA MARIA DE FIGUEIREDO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0002278-74.2014.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6333028306 AUTOR: JANDER AUGUSTO BEZERRA (SP273312 - DANILO TEIXEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114
0001551-47.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6333019592 AUTOR: MARIA ALVES SIMOES (SP262090 - JULIANA GIUSTI CAVINATTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0003217-83.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6333019578 AUTOR: HELENA NOGUEIRA (SP343717 - ELLEN SIMÔES PIRES, SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HER
autora. A natureza do benefício pleiteado torna necessária a realização de perícia, sem a qual não é possível formar um juízo adequado sobre a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial. Além disso, tendo sido o benefício indeferido na via administrativa em virtude de laudo pericial negativo, faz-se também necessário assegurar o prévio contraditório. Indefiro, portanto, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo da posterior reapreciação do pedido em caso de alt
fraude na concessão do benefício). E como qualquer outro ato administrativo, é regido pelo princípio da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB), que conduz toda a conduta dos agentes da Administração Pública, no sentido de que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, sendo que não há lei permitindo a concessão da desaposentação. - Sob qualquer ótica, a renúncia ao benefício da aposentadoria não é juridicamente aceitável. A uma, sob pena de afrontar o princ�
fraude na concessão do benefício). E como qualquer outro ato administrativo, é regido pelo princípio da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB), que conduz toda a conduta dos agentes da Administração Pública, no sentido de que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, sendo que não há lei permitindo a concessão da desaposentação. - Sob qualquer ótica, a renúncia ao benefício da aposentadoria não é juridicamente aceitável. A uma, sob pena de afrontar o princ�