Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3377 1650 Assim, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer da presente demanda e, nos termos dos artigos 45 e 64, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determino a sua redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca (no âmbito do Juizado da Fazenda Pública). Int. Mauá