Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3587 2835 nas decisões prolatadas no incidente de Pedido de Restituição - sob nº de ordem 37/09, que tramita apartado e em apenso -, restou indeferido o levantamento do sequestro (fls. 1024/1025 e 1030 /1032 do incidente). Assim, indefiro o pedido de Alberto Jacinto Gomes. Transitada em julgado esta decisão, proced