Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 1055 pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (dez) dias-multa, fixados no mínimo. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes, mas presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), uma vez que foi condenado definitivamente no processo nº 0003961-17.2012.8.26.0296, tend