Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 4738 STJ), e acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), desde a citação (art. 405 do CC); e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e honorários advocatício