Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1738 1583 inadequação da via eleita. No mérito, defende a legalidade do atos administrativos, vez que, dentre as obrigações impostas aos permissionários dos imóveis públicos, está a de manter o padrão estabelecido no projeto inicial, proibida qualquer expansão ou alteração na estrutura, nos termos a Lei