Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1644 2054 RELAÇÃO Nº 0097/2014 Processo 0001424-91.2014.8.26.0453 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Wendel Cristiano Perin Pinto - Vistos. Verifico a presença dos requisitos do art. 41 do CPP, bem como a ausência das circunstâncias previstas no art. 43, I a III, do m