Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 16 Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Ação : Execução de Medidas Sócio-Educativas; Nº origem: 0016576-72.2013.8.26.0015; Assunto: Ato Infracional; Impetrante: Y. de S. F. C.; Paciente: P. N. dos S. (Menor); Advogada: Yolanda de Salles Freire Cesar (OAB: 237194/SP) (Defensor Público); 2209969-36.2014.8.26.0000; Processo Digit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1650 54 ensejar o deferimento da medida de urgência pleiteada pelo defensor. Não obstante, frise-se que a vedação de concessão de liberdade provisória aos acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes está bem ressaltada na nova Lei de Tóxico, em seu artigo 44 da Lei nº 11.343/06, que, aliás, trata