Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 1625 Inadimplentes - Quitéria de Melo Oliveira - Alex de Oliveira Peixoto Instalação (Peixoto Instalações Elétricas) - Vistos. Fl. 110: Muito embora seja ônus da parte o recolhimento das custas no valor correto, mister prestigiar o acesso à instância superior, como direito, decorrente do princípio do dupl