Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 2041 9.099/95. O artigo 2º da lei nº 9.099/95 enumerou os princípios critérios - que devem ser observados no Juizado Especial Cível: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Pois bem. Este feito foi distribuído em 11/02/2021 e até a presente data não foram localizados bens