Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3467 4005 JUNIOR (OAB 161674/SP), HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP), DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/ SP), SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA (OAB 153959/SP) Processo 0001094-41.2021.8.26.0456/02 - Requisição de Pequeno Valor - Piso Salarial - Daniela Stefani Amaral - Vistos. Os dados da requisição estão de acord

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3578 3833 sentença. Honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários em quantia certa, no entanto, estes só incidem quando a verba honorária não for paga no prazo estipulado para pagamento do precatório o