Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 747 submetidas à prisão civil - ou prestes a ela serem submetidas, como no caso - requer atenção especial do Poder Judiciário, porquanto em tais casos o encarceramento é utilizado apenas como meio de coerção ao pagamento da obrigação alimentar, sem que haja periculosidade a justifica-lo. Como é cediço,