13 resultados encontrados para 0001218 95.2016.4.03.6333 - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
permanente a ruído acima dos limites de tolerância previstos na norma em comento. Todavia, há período de fruição de auxílio-doença, o qual não integra a contagem diferenciada. - É inviável o enquadramento dos lapsos em que o autor laborou como "servente" e "servente pedreiro", pois não estão previstos nos decretos regulamentadores e nem podem ser caracterizados como insalubre, perigoso ou penoso por simples enquadramento da atividade. - A mera exposição a materiais de construção
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos etc. Cuida-se de ação previdenciária, com pedido de tutela provisória, envolvendo as partes acima nominadas e nos autos qualificadas, objetivando a parte autora a revisão de benefício previdenciário. Acompanham a exordial a procuração e os documentos anexados em meio digital. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça. Defiro o pedido de prioridade de tramitação. O pedido de tut