Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1469 2072 ser concedida. Nesse sentido: ?MANDADO DE SEGURANÇA.Negativa de fornecimento de certificado de conclusão do ensino médio a aluno, por não ter ele completado a idade mínima exigida. Inocorrencia de carência de ação.Insuegencia contra ato administrativo de efeitos concretos e não norma em abstrato. Deci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1558 2023 o mesmo em cartório para os devidos fins) - ADV: GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP) Processo 3001597-86.2013.8.26.0457 - Procedimento Ordinário - Nulidade - Domingo Rodrigues Chaves - (Fls.22/23,ciência do ofício resposta do SCPC informado que há registro de débito pendente inserido pela empresa