Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 3183 Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa, pois beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 94). Condeno o autor ao pagamento d