117 resultados encontrados para 0001264-53.2016.8.26.0654 - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 563 de março de 2012. Erro inescusável. Inadequação da via eleita. Precedentes. Recurso não conhecido.” (Apelação n. 000902135.2015.8.26.0079, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Claudio Godoy, j. em 19.03.2018) “Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Recurso. Interposição de apelação. Ina
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 570 jurisprudência do C. STJ e desta C. Câmara: “Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugn
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 577 pelo desprovimento. O Ministério Público declinou da intervenção (fls. 135/136). É o relatório do necessário. 2 - É caso de não conhecimento do recurso por manifesta inadequação da via eleita, como se verá abaixo, de modo que prejudicado o exame do pedido de gratuidade feito no apelo. 3 - De rigor o não conhecimento d
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 580 verse, tão somente, sobre a fixação de honorários advocatícios na decisão do incidente de habilitação. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, para que se conheça do recurso como agravo de instrumento, dado tratar-se de erro grosseiro. Ante a previsão legal expressa, descabida qualquer dúvida razoável qua
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 587 crédito em recuperação judicial ou falência é o agravo de instrumento, por força de expressa previsão legal - art. 17, da Lei n. 11.101/05. Essa regra não se altera caso o recurso verse, tão somente, sobre a fixação de honorários advocatícios na decisão do incidente de impugnação. Inaplicável, no caso, o princípi
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 591 Ministério Público declinou da intervenção (fls. 119/120). É o relatório do necessário. 2 - É caso de não conhecimento do recurso por manifesta inadequação da via eleita, como se verá abaixo, de modo que prejudicado o exame do pedido de gratuidade feito no apelo. 3 - De rigor o não conhecimento da apelação, por mani
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 576 a inclusão do crédito no montante apresentado pelo administrador judicial. Pretensão de fixação de juros após a quebra. Previsão expressa de cabimento de agravo de instrumento, a teor do art. 17 da Lei nº 11.101/2005. Falência decretada em 19 de março de 2012. Erro inescusável. Inadequação da via eleita. Precedentes.
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 580 verse, tão somente, sobre a fixação de honorários advocatícios na decisão do incidente de habilitação. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, para que se conheça do recurso como agravo de instrumento, dado tratar-se de erro grosseiro. Ante a previsão legal expressa, descabida qualquer dúvida razoável qua
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 587 crédito em recuperação judicial ou falência é o agravo de instrumento, por força de expressa previsão legal - art. 17, da Lei n. 11.101/05. Essa regra não se altera caso o recurso verse, tão somente, sobre a fixação de honorários advocatícios na decisão do incidente de impugnação. Inaplicável, no caso, o princípi
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 590 previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar.” (AgRg no AREsp 219.866/SP, STJ, 3ª T., Rel. Min. João O