Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 742 de locação torna inoponível a impenhorabilidade do bem de família. Também nesse sentido é a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.307.334, proferido na sistemática da repercussão geral, através do Tema 1.127, fixou a seguinte tese: “É c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3510 1655 termos. P. Int. - ADV: FELIPE HERMANNY (OAB 308223/SP) Processo 0001146-43.2022.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sestini Mercantil Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem con